| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3967/2007 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 2389/2006 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui o Programa Distrital de Qualidade Ambiental e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO DEPUTADO CHICO LEITE |
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| Tema: |
Meio Ambiente |
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| Observação/Nomes: |
Art. 4º Proíbe a compra de mogno (Swietenia Macrophylla King) pela Administração pública. Exige regulamentação em 180 dias, a contar da data de publicação. Programa Distrital de Qualidade Ambiental (DF). Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) Conselho de Manejo Florestal |
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| Indexação: |
Normas, criação, programa, qualidade, meio ambiente, (DF), diretrizes, ação administrativa, ação judicial, certificação, sistema, gestão ambiental, administração pública, (DF), produto, madeira protegida, desenvolvimento sustentável, apresentação, documentação, comprovação, legalidade, autorização, transporte. |
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